A MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO JURÍDICO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES NO PERÍODO DE 2016-2018. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 5, n. 1, 2020. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/124. Acesso em: 10 jun. 2026.