II SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA E CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 03: Estado, Instituições e Constituição Federal. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 3, n. 6, 2019. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/349. Acesso em: 10 jun. 2026.