A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO: UMA ANÁLISE ENTRE A MENS LEGIS E O CENÁRIO FÁTICO. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 6, n. 2, 2022. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/233. Acesso em: 10 jun. 2026.