O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO BRASILEIRO: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PRISIONAIS DAS MULHERES E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF Nº 347/2015. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 6, n. 1, 2021. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/197. Acesso em: 10 jun. 2026.