DA POSSÍVEL APLICABILIDADE DO HABEAS CORPUS COLETIVO A LUZ DO ENTENDIMENTO PÁTRIO: UMA ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF . REPO. 2021;5(2). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/152