MUTAÇÃO HERMENÊUTICA DO STF: UMA ANÁLISE DO HC 12.292- SP E A INTERPRETAÇÃO DO CABIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEDE DE CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REPO. 2018;2(1). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/123