A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO À IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC 171/93 E A TEORIA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REPO. 2022;6(2). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/226