A DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA À LUZ DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ARTIGO 243 DA CARTA MAGNA (Acta Scientia Academicus, 2020)
A propriedade está entre os institutos jurídicos mais antigos, residindo nela constantes preocupações quanto ao seu conceito, seus meandros e sua eficácia no plano dos direitos individuais e coletivos. Este trabalho apresenta a hipótese de perda da propriedade imóvel urbana enquanto sanção aplicada pelo Poder Público municipal ao proprietário que não cumpre a sua função social. A pesquisa foi monográfica, bibliográfica, documental, pelo método dedutivo e se manifestou na forma de resumo de assunto. Inicialmente, a evolução histórica da propriedade foi delineada com fundamentação nas ideias e relatos dos principais teóricos do tema, e foram apresentados os principais atributos, características e hipóteses de perda da propriedade. Em seguida, foram abordadas a origem e evolução histórica da função social, com a exposição do pioneirismo, a nível mundial, na nova concepção de propriedade, tomando a função social como princípio jurídico inserido nas constituições e sua influência na Constituição Federal de 1934 e seguintes, com destaque para a Constituição Federal de 1988. Finalmente, o estudo culminou na apresentação dos fatores que, cumulativamente, representam o cumprimento da função social da propriedade e na explicação dos requisitos e condições sucessivas que, obrigatoriamente, precedem e formam um longo caminho a ser percorrido pelo Poder Público municipal até impor a desapropriação ao proprietário que os descumpre. Foi justificada a desapropriação indireta enquanto sanção pelo critério definido para fins do pagamento da indenização, que não é justa, nem prévia e nem em dinheiro, diferenciando-a da desapropriação comum.
Keywords: 1. Propriedade 2. Função Social 3. Direitos e Garantias 4. Desapropriação 5. Confisco.