A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL: ANÁLISE DA LEI Nº. 13.718/2018 (Acta Scientia Academicus, 2019)
Embora o Código Penal Brasileiro seja considerado moderno, foi lançado em1940. No entanto, muitas condutas não são tipificadas como crime ou, pelo menos,não era. Nesse interim, foi instituída a Lei nº. 11.718/2018, que trouxe alteração noCódigo Penal ao inserir o artigo 215-A, que tipifica a importunação sexual como crime,estabelecendo rol de crimes contra a liberdade sexual. Em arremate, houve arevogação da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, disciplinada no artigo61 do Decreto-lei 3.688/1941. Destaca-se, portanto, que o referido tipo penal foiinserido no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de garantir a proteção dobem jurídico, sobretudo a liberdade sexual da vítima e punir o autor da prática de atolibidinoso, que pelas circunstancias fáticas não configura crime de estupro. Noentanto, deve ser ato doloso capaz de satisfazer a lascívia do agente e ofender aliberdade da vítima ao mesmo tempo. Deste modo, o estudo em questão tem porobjetivo geral apresentar as principais inovações trazidas pela Lei nº. 13.718/2018,que tipifica o crime de importunação sexual no ordenamento jurídico brasileiro.Utilizando-se, para tanto, a metodologia a pesquisa bibliográfica, com abordagemqualitativa e exploratória. Ao fim, conclui-se que a Lei nº. 13.718/2018 foi inserida noordenamento jurídico brasileiro, de modo a preencher a lacuna legislativa existentequanto da prática de atos dessa natureza. Importante registrar que, observando a suasingularidade, o crime de importunação sexual configura-se com crime comum,podendo ser praticado por qualquer indivíduo, sendo do mesmo gênero da vítima ounão. Assim como, a vítima pode ser qualquer pessoa, compreendendo os vulneráveis.
Keywords: 1. Direito Penal 2. Crimes contra a Dignidade Sexual 3. Importunação Sexual 4. Liberdade Sexual