DO DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA À LUZ DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE 2016-2017 (Acta Scientia Academicus, 2019)
Este trabalho dedica-se a análise do direito subjetivo a nomeação de candidatoaprovado em concurso público para formação de cadastro reserva, analisando assimas decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal acerca doassunto, visando que não existe legislação específica que trate deste instituto, sendoprevista apenas no artigo 37, II, da Constituição Federal ficando, no entanto, aAdministração Pública livre para decidir em qual momento deve ocorrer talnomeação. Durante muito tempo adotou-se o entendimento de que não existiaDireito Subjetivo a nomeação do candidato aprovado em concurso público paraformação de cadastro reserva, entendimento este que vem sendo relativizado porparte dos Tribunais Superiores. Porém, antes de adentrar no tema proposto fez-senecessário abordar a evolução do Estado Democrático de Direito, bem como seusprincípios. Outrossim, também será explanado acerca da Administração Pública,seus conceitos e princípios. Logo após tratar do instituto do Concurso Público, bemcomo do direito subjetivo e da mera expectativa de direito. O objetivo do temaproposto, fora analisar se há por parte do entendimento jurisprudencial o direitosubjetivo a nomeação ou se o que existe é mera expectativa de direito. O que enseja,na problemática se o surgimento de novas vagas garante o direito líquido e certo anomeação? Ao analisar os entendimentos dos Tribunais, verifica-se que osurgimento de novas vagas somente não gera o direito a nomeação, há, no entanto,que se analisar se houve ou não arbitrariedade por parte da Administração Públicaem deixar de nomear.
Keywords: 1. Direito Subjetivo 2. Mera Expectativa 4. Nomeação 5. Cadastro Reserva