O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E AS CONSEQUÊNCIAS DA CRISE HÍDRICA (Acta Scientia Academicus, 2018)
O presente trabalho visa expor a eminente necessidade de revisão doordenamento jurídico brasileiro de forma que o acesso à água potável sejapositivado como um direito humano fundamental, baseado primordialmente emrazões de circunstâncias concretas da vida humana. Dessa forma seráapresentado o conceito de direitos humanos e direitos fundamentais, otratamento jurídico dado à água e as divergências do tema. Será apresentadolegislações e acordos internacionais, inclusive os quais o Brasil aderiu, todoseles dando ciência da caracterização do acesso à água como direito humanofundamental. Será apresentado as severas consequências da crise hídrica,tanto no contexto nacional, como no cenário mundial, demonstrando que aproblemática da crise hídrica é um problema de segurança internacional.Narrando todas as consequências negativas da crise será apresentadopossíveis soluções, primordialmente acerca da positivação de forma expressado acesso a água potável como direito humano fundamental no ordenamentojurídico e a necessidade da conscientização ambiental, finalizando com ideiaconvicta de que tal direito é um direito humano fundamental universal.
Keywords: 1. Direito Humano Fundamental 2. Água Potável 3. Crise Hídrica 4. Conscientização Ambiental