O DIREITO A UMA RENDA BÁSICA FAMILIAR EM PAUTA: OS AVANÇOS E LIMITAÇÕES PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 (Acta Scientia Academicus, 2023)
A presente monografia tem como objetivo geral analisar os impactos da implementação da renda básica familiar na busca do direito ao desenvolvimento humano no Brasil. Desse modo, buscou-se realizar uma abordagem suscinta acerca o da teoria das dimensões de direitos humanos. Abordou-se também, o reconhecimento e a busca pelo direito ao desenvolvimento, sobretudo, à luz da teoria das capacidades de Amartya Sen. Nesse viés, debateu-se acerca dos programas de transferência de renda, se os menos contribuem ou não na promoção do desenvolvimento humano. Dissertou-se, ainda, acerca dos conceitos de renda básica e renda mínima, trazendo suas principais características. Ao após, passou-se a análise da inovação legislativa, a Emenda Constitucional 114/2021, que incluiu a renda básica familiar no rol dos direitos sociais, ao criar um parágrafo único no art. 6º da Constituição Federal de 1988, impondo ao Estado a implementação de um programa de transferência de renda permanente destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social. Por fim, foram tecidos breves comentários acerca da aplicabilidade da Emenda Constitucional 114/2021, eis que a mesma ainda está pendente de regulamentação para produzir seus efeitos de maneira plena. A metodologia empregada na pesquisa fora o método científico utilizando a convergência entre os métodos historiográfico e dedutivo. Destarte, após uma análise do direito ao desenvolvimento como sendo um direito humano, conclui-se que os programas de transferência de renda são mecanismos que auxiliam a promoção de tal direito, podendo a Emenda Constitucional 114/2021 ser um instrumento para aumento no índice de desenvolvimento humano no Brasil.
Keywords: 1. Direito ao Desenvolvimento Humano 2. Renda básica 3. Emenda Constitucional 114/2021.