O VETO PRESIDENCIAL Nº 513/2010: UMA ANÁLISE DA MEDIAÇÃO COMO MECANISMO PARA TRATAMENTO DE CONFLITOS NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL (Acta Scientia Academicus, 2022)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o VetoPresidencial Nº 513/2010 à Mediação nos casos envolvendo Alienação Parental,tem-se, portanto, como escopo da pesquisa analisar se o veto presidencial teveeficácia jurídica. De acordo com a pesquisa outrora realizar, ao longo dessa obra,percebe-se que o uso da mediação no âmbito familiar não só é legal comonecessário para se chegar a uma solução pacífica na lide familiar principalmentenaquelas envolvendo menores. Tratou-se através do primeiro capítulo a formação donúcleo familiar e a constitucionalização da família brasileira, os dispositivos legaisque dão ampla proteção constitucional e leis complementares, já no capítulo dois foitratado sobre a aplicação da mediação nos relacionamentos continuados, suaeficácia e importância dentro do instituto familiar, derradeiramente, no último capítulofora tratado acerca o veto presidencial nº 513/2010 e a lei de alienação parentaltrazendo conceitos de extrema relevância em torno da matéria. Para tanto, apresente pesquisa fora realizada através de uma metodologia qualitativa, comrevisão de literatura em períodos de revistas e google acadêmico, bem como análisedocumental de alguns documentos legais pertinentes ao assunto. Frente a taisalinhamentos, conclui-se que o veto presidencial não produz eficácia no âmbitoprático e se trata de ato inconstitucional, pois cerceia o direito da criança eadolescente a segurança e a convivência familiar, além de violar o princípio domelhor interesse da criança e dificultar a facilitação por via extrajudicial ou facilitada,diminuindo o impacto no sistema judiciário de casos delicados, que necessitam deatenção especial.
Keywords: 1. Alienação parental 2. veto 3. mediação 4. criança e adolescente