O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO CAMPO DAS CONDUTAS DE LGBTIFOBIA (Acta Scientia Academicus, 2022)
presente trabalho de conclusão de curso, busca alcançar como, principalobjetivo o enquadramento do instituto Estado de Coisa Inconstitucional acercadas condutas da comunidade LGBTQIA+. Assim, fazendo um levantamentodas atitudes omissivas no âmbito Legislativo e a ausência por meio do Estadopara sanar a problemática da discriminação, violência e preconceito em facedessas pessoas. Com base nos índices de homicídios, é evidente anecessidade do exercício das Políticas Públicas para que seja assegurado osdireitos destes indivíduos como, a proteção e garantias fundamentais junto aomínimo existencial. O Estado de Coisa Inconstitucional tem como, finalidadetrazer uma maior concretização aos direitos fundamentais por meio decisório,tendo em vista, os graves atos de violações dos direitos, mediante as falhasdas políticas públicas e autoridades competentes. Assim, consequentemente,diversas pessoas são afetadas por conta da ausência de leis mais eficazes.Logo, se fazendo necessário que o STF tenha uma atuação melhor, no que,setrata da aplicabilidade do instrumento ―Estado de Coisas Inconstitucional – ECI‖por meio de todas as decisões que venham desobedecer aos direitosfundamentais de uma determinada pessoa e/ou grupo, assim como, a adoçãopor parte da doutrina, legislação e jurisprudência do aludido dispositivo que temcomo objeto principal reafirmar os devidos direitos fundamentais, nos quais, jáse encontram assegurados e expressos na Constituição Federal de 1988. Apartir do recorte proposto, estabeleceram-se como métodos científicos deabordagem o historiográfico e o dedutivo; com natureza exploratória e técnicasde pesquisas baseadas na revisão de literatura, sob o formato sistemáticocomo técnica primária, auxiliada da pesquisa bibliográfica e da análise deprojetos de leis como técnicas complementares.
Keywords: 1. Estado de Coisas Inconstitucional 2. Sexualidade 3. LGBTQIA+; LGBTIfobia 4. Omissão das Leis e do Estado 5 Autodeterminação Sexual