O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO BRASILEIRO: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PRISIONAIS DAS MULHERES E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF Nº 347/2015 (Acta Scientia Academicus, 2021)
O presente tem por objetivo analisar o quadro de violação dos direitosprisionais femininos, em sede de sistema penitenciário feminino brasileiro,fazendo um exame da ADPF Nº 347/2015– Argüição de Descumprimento dePreceito Fundamental, impetrada pelo PSOL – Partido Socialismo e Liberdade,mediante o STF- Supremo Tribunal Federal, para averiguar o cenário dospresídios nacionais, e sua configuração em estado de coisas inconstitucional.Propõe-se um detalhamento profundo dos direitos fundamentais das mulheres,que são violados diariamente dentro dos cárceres e da inércia dos trêspoderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi-se indispensável trazer umcontexto histórico, abrangente do tema proposto para melhor se compreender asua evolução, enfatizando o primeiro caso em que foi reconhecido o estado decoisas inconstitucional, pela Corte Colombiana, a chegada desse estado decoisas ao Brasil por meio da ADPF nº 347/2015 e o julgamento desta. Nota-seque as presas em razão de sua condição humana e peculiaridades, encontramseus direitos com embasamento legal no texto constitucional e em outrosdispositivos pertinentes, sendo basilar o princípio da dignidade da pessoahumana, embora o que se vivencia é uma violação aos direitos prisionaisfemininos. Logo, é necessário a formulação e implementação de políticaspúblicas, por parte dos três poderes e a fiscalização de suas execuções, alémda liberação do saldo retido no FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional, parautilizar-se no fim que foi instituído, trazendo o mínimo existencial para umasobrevivência digna destas mulheres dentro dos presídios.
Keywords: 1. Direitos Prisionais Femininos 2. Estado de Coisas Inconstitucional 3. ADPF Nº 347/2015