O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF-RJ): A (IM)POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO (Acta Scientia Academicus, 2021)
O presente trabalho tem como pressuposto abordar a questão do Fundo Estadualde Equilíbrio Fiscal (FEEF), do Estado do Rio de Janeiro, à luz da ConstituiçãoFederal de 1988. A pesquisa tem como pressuposto destacar os reflexos dabitributação, e assim, este ocorre quando dois entes federados, por meio de suaspessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre omesmo fato gerador. É conveniente observar que quanto ao Fundo Estadual deEquilíbrio Fiscal, tem por finalidade de manutenção do equilíbrio das finançaspúblicas e previdenciárias do Estado, no entanto o mesmo ocorre umabitributação quanto a arrecadação tributária. O texto tem como objetivo abordaruma análise acerca da questão da inconstitucionalidade do Fundo Estadual deEquilíbrio Fiscal (FEEF), criado pelo Estado do Rio de Janeiro. A metodologia dapesquisa parte-se de um estudo dedutivo e qualitativo, a confecção do presentetexto se deu por meio de um estudo exploratório de bibliografias pertinentes atemática explanada, assim sendo, capaz de elucidar possíveis esclarecimentosacerca do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal e o Direito Tributário. Nesseínterim, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro, teve comofinalidade buscar amparar os cofres públicos, e assim determinou que asempresas incentivadas pelo Programa de Incentivo Fiscal do Estado,oferecessem benefícios para o recolhimento do Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços (ICMS), e assim, depositassem mensalmente umadevolução de 10% dos incentivos fiscais, tendo assim como objetivo a melhoriadas contas do governo diante da queda de arrecadação tributária.
Keywords: 1. Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal 2. Bitributação 3. Incentivo Fiscal