(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2021)
O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo principal analisar os impactos decorrentes da ineficácia das legislações de maus tratos aos animais. Diante disso, buscou-se verificar porque as leis de maus tratos se tornam ineficazes em sua aplicabilidade, bem como, porque mesmo sendo um crime de grande repercussão não há alterações na legislação. Tal indagação é o que se busca responder no decorrer do presente trabalho, uma vez que há ausência de mudanças legislativas que corroborem com a defesa dos animais, proibindo que sejam maltratados. Ademais, a cultura do homem por favorecer fortemente desde os primórdios os maus tratos animais, deve de certa forma ser regulada por uma legislação específica, capaz de proteger esses seres, que agora são considerados como seres sencientes e sujeitos de direitos. Nesse viés, pode-se concluir sobre a necessidade de edição de leis que promovam de forma direta a proteção dos animais, impedindo que sejam maltratados como sempre foram no decorrer da história. A metodologia a ser empregada na execução do trabalho de conclusão de curso foi pautada na utilização de método historiográfico e dedutivo.