(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2022)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo analisar o artigo 1.735 inciso IV do Código Civil de 2002 que se contrapõe ao instituto da reabilitação criminal do Código Penal. Tendo como base para tanto, a mitigação trazida pelo Enunciado 636 da VIII Jornada de Direito Civil. A justificativa para se aprofundar no tema consiste em procurar entender se o legislador acertou ao querer dar maior proteção aos tutelados, mesmo que tenha ferido a preceitos constitucionais da igualdade para todos e da não discriminação sobre qualquer forma e natureza. De outro lado, se analisou também partindo do pressuposto do principio da dignidade da pessoa humana, se esse ex condenado poderia ou não ter direito a exercer esse encargo com base no instituto da reabilitação criminal que assegura ao condenado o sigilo de suas anotações criminais. Para tanto foi abordado sobre a evolução da família e todas as entidades familiares reconhecidas atualmente que tem como fundamento principal o afeto. Discorreu se sobre a evolução do Direito Penal e o instituto da reabilitação criminal, sua hipótese e incidência como também a divergência da doutrina para a efetivação de tal medida. Abordou-se também sobre o instituto da tutela, sobre a doutrina da proteção integral, abordando as doutrinas favoráveis à mitigação trazida pelo Enunciado 636. A partir do tema proposto foi utilizado o método dedutivo, analisando textos científicos e doutrinas que discorrem sobre o tema, assim como julgados e teses do TJMG, STJ e STF que têm relação com a temática abordada. Portanto, concluiu-se que apesar da complexidade do tema, o Enunciado 636 da VIII Jornada de Direito Civil trouxe uma importante orientação a ser seguida pelo julgador, tendo um precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesse sentido.