(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2021)
O presente tem por objetivo analisar o quadro de violação dos direitos prisionais femininos, em sede de sistema penitenciário feminino brasileiro, fazendo um exame da ADPF Nº 347/2015– Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, impetrada pelo PSOL – Partido Socialismo e Liberdade, mediante o STF- Supremo Tribunal Federal, para averiguar o cenário dos presídios nacionais, e sua configuração em estado de coisas inconstitucional. Propõe-se um detalhamento profundo dos direitos fundamentais das mulheres, que são violados diariamente dentro dos cárceres e da inércia dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi-se indispensável trazer um contexto histórico, abrangente do tema proposto para melhor se compreender a sua evolução, enfatizando o primeiro caso em que foi reconhecido o estado de coisas inconstitucional, pela Corte Colombiana, a chegada desse estado de coisas ao Brasil por meio da ADPF nº 347/2015 e o julgamento desta. Nota-se que as presas em razão de sua condição humana e peculiaridades, encontram seus direitos com embasamento legal no texto constitucional e em outros dispositivos pertinentes, sendo basilar o princípio da dignidade da pessoa humana, embora o que se vivencia é uma violação aos direitos prisionais femininos. Logo, é necessário a formulação e implementação de políticas públicas, por parte dos três poderes e a fiscalização de suas execuções, além da liberação do saldo retido no FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional, para utilizar-se no fim que foi instituído, trazendo o mínimo existencial para uma sobrevivência digna destas mulheres dentro dos presídios.