AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 “LEI MARIA DA PENHA” NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade que a muito 
permeia nossa sociedade. Não são poucas as mulheres que sofrem diariamente 
agressões por seus cônjuges ou companheiros. A Lei nº 11.340/06 “Lei Maria da 
Penha”, foi criada para combater tal absurdo, que infelizmente, por vezes é aceito por 
parte da sociedade, devido uma construção sociocultural que tratou de arraigar e 
difundir interpretações errôneas em torna da figura da mulher e do homem e o papel a 
ser exercido por cada um na sociedade. O presente trabalho monográfico versa sobre 
as Medias Protetivas de Urgência da Lei nº 11.340/06 “Lei Maria da Penha” como 
instrumento para promover a defesa dos direitos humanos das mulheres, haja visto que 
a violência doméstica e familiar contra a mulher representa uma das forma de violação 
aos direitos humanos.