A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO À IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC 171/93 E A TEORIA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar as justificativas que embasam a diminuição da
maioridade penal como também os argumentos que defendem a não alteração do
artigo 228 da Constituição Federal, também cabe abordar a evolução do tratamento
a criança e adolescente e os aspectos que sustentam a condição de imputabilidade
penal da criança e do adolescente no Brasil. Também será abordado a distinção
entre a natureza das cláusulas pétreas implícitas e explícitas. Já no campo das
hipóteses, será discutido a necessidade de alteração do artigo 228 da Carta Magna,
que é um apelo popular devido à ineficiência do atual tratamento dispensado ao
adolescente infrator, sua alteração poderá trazer benefícios a segurança pública e
a paz social. Contudo, sua alteração deverá estabelecer limites na aplicação de
penas a crimes específicos para que se busque sempre a recuperação do infrator
e não a perpetuação do seu estado na marginalidade. A PEC 171/93 de autoria do
então deputado federal Benedito Domingos, propõe alterar a redação do artigo 228
da CF reduzindo a maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos,
homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte, esta proposta ficou arquivada
durante 22 anos, até que no ano de 2015 foi aprovada em dois turnos na Comissão
de Constituição e Justiça atualmente a proposta segue parada no Congresso
Nacional. Por fim, a metodologia aplicada foi a historiográfica devido a evolução do
tratamento jurídico social da criança e adolescente e a dedutiva que abrange o
debate em torno da PEC 171/93.