UMA ANÁLISE ACERCA DOS IMPACTOS NA JUDICIALIZAÇÃO NA COMARCA DE APIACÁ-ES APÓS AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PROMOÇÃO OU CERCEAMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA?
Palavras-chave:
1. Alterações legislativas previdenciárias 2. Acesso à justiça 3. Comarca de Apiacá 4. Reforma Previdenciária 5. Emenda Constitucional.Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais impactos da
judicialização na comarca de Apiacá-ES, diante das recentes alterações na
legislação previdenciária. Nesta seara, tais impactos gerados pelas mudanças
legislativas causarão promoção ou cerceamento do acesso à justiça na comarca
objeto de estudo? Tal indagação é o que se busca responder na presente pesquisa,
vez que as mudanças legislativas em matéria previdenciária vão desde alterações
relacionadas às novas regras de transição na aposentadoria, à mitigação da
competência delegada da justiça Federal. O acesso à justiça é abordado em
diferentes vertentes, sendo apresentadas as peculiaridades das três ‘ondas’ do
acesso judicial apresentadas por Cappelletti e Garth e, a quarta ‘onda’ trabalhada
por Kim Economides. Será abordado, ainda, acerca dos impactos negativos que
incidiram sobre a comarca de Apiacá ante tais mudanças legislativas,
principalmente as advindas da reforma previdenciária e da Emenda Constitucional
n° 103 de 2019, que retirou da comarca de Apiacá a competência para julgar e
processar novas demandas de direito previdenciário a partir de janeiro de 2020.
Consequentemente, as pessoas mais vulneráveis sofrerão um impacto maior no
que diz respeito à extinção de tal competência delegada, aguarentará o acesso à
justiça da população apiacaense. A metodologia a ser empregada na execução do
trabalho de conclusão de curso foi pautada na utilização de método historiográfico e
dedutivo, sendo utilizada pesquisa empírica, baseando-se nos dados do Conselho
Nacional de Justiça, bem como junto ao sistema do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo.
