A DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA À LUZ DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ARTIGO 243 DA CARTA MAGNA

Resumo

A propriedade está entre os institutos jurídicos mais antigos, residindo nela constantes 
preocupações quanto ao seu conceito, seus meandros e sua eficácia no plano dos 
direitos individuais e coletivos. Este trabalho apresenta a hipótese de perda da 
propriedade imóvel urbana enquanto sanção aplicada pelo Poder Público municipal 
ao proprietário que não cumpre a sua função social. A pesquisa foi monográfica, 
bibliográfica, documental, pelo método dedutivo e se manifestou na forma de resumo 
de assunto. Inicialmente, a evolução histórica da propriedade foi delineada com 
fundamentação nas ideias e relatos dos principais teóricos do tema, e foram 
apresentados os principais atributos, características e hipóteses de perda da 
propriedade. Em seguida, foram abordadas a origem e evolução histórica da função 
social, com a exposição do pioneirismo, a nível mundial, na nova concepção de 
propriedade, tomando a função social como princípio jurídico inserido nas 
constituições e sua influência na Constituição Federal de 1934 e seguintes, com 
destaque para a Constituição Federal de 1988. Finalmente, o estudo culminou na 
apresentação dos fatores que, cumulativamente, representam o cumprimento da 
função social da propriedade e na explicação dos requisitos e condições sucessivas 
que, obrigatoriamente, precedem e formam um longo caminho a ser percorrido pelo 
Poder Público municipal até impor a desapropriação ao proprietário que os 
descumpre. Foi justificada a desapropriação indireta enquanto sanção pelo critério 
definido para fins do pagamento da indenização, que não é justa, nem prévia e nem 
em dinheiro, diferenciando-a da desapropriação comum.