SOB A ESPADA DE DÂMOCLES: UMA ANÁLISE DO LIVRE CONSENTIMENTO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.434/97 x O ART. 14 DO CÓDIGO CIVIL. REPO [Internet]. 5 de marzo de 2018 [citado 10 de junio de 2026];2(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/103