A LEI Nº 9.296/96 COMO EXCEÇÃO À LUZ DA REGRA CONSITITUCIONAL: QUESTÕES PROCESSUAIS. REPO [Internet]. 5 de septiembre de 2016 [citado 10 de junio de 2026];1(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/20