A (IN)EXISTÊNCIA DE ATIVISMO JUDICIAL À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) 26 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPO [Internet]. 6 de septiembre de 2021 [citado 10 de junio de 2026];6(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/187