O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF-RJ): A (IM)POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. REPO [Internet]. 6 de septiembre de 2021 [citado 10 de junio de 2026];6(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/156