APLICABILIDADE AOS AGENTES MILITARES DE SEGURANÇA NACIONAL QUANTO ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: EXAME DE MÉRITO OU LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRISÃO. REPO [Internet]. 6 de septiembre de 2021 [citado 10 de junio de 2026];6(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/155