«A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ». Acta Scientia Academicus 5, no. 2 (marzo 2, 2021). Accedido junio 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/174.