«A LEI Nº 9.296 96 COMO EXCEÇÃO À LUZ DA REGRA CONSITITUCIONAL: QUESTÕES PROCESSUAIS». Acta Scientia Academicus 1, no. 1 (septiembre 5, 2016). Accedido junio 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/20.