«A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL », REPO, vol. 5, n.º 2, mar. 2021, Accedido: 10 de junio de 2026. [En línea]. Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/174