«A DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA À LUZ DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ARTIGO 243 DA CARTA MAGNA», REPO, vol. 5, n.º 1, sep. 2020, Accedido: 10 de junio de 2026. [En línea]. Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/121