«INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE DO HC Nº 126.292 DO STF», REPO, vol. 2, n.º 1, mar. 2018, Accedido: 10 de junio de 2026. [En línea]. Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/58