«APLICABILIDADE AOS AGENTES MILITARES DE SEGURANÇA NACIONAL QUANTO ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: EXAME DE MÉRITO OU LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRISÃO», REPO, vol. 6, n.º 1, sep. 2021, Accedido: 10 de junio de 2026. [En línea]. Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/155