«A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL DO CRIME DE ABORTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL » (2021) Acta Scientia Academicus, 5(2). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/140 (Accedido: 10 junio 2026).