«A DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA À LUZ DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ARTIGO 243 DA CARTA MAGNA» (2020) Acta Scientia Academicus, 5(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/121 (Accedido: 10 junio 2026).