«INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE DO HC Nº 126.292 DO STF» (2018) Acta Scientia Academicus, 2(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/58 (Accedido: 26 julio 2026).