«AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 “LEI MARIA DA PENHA” NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES» (2017) Acta Scientia Academicus, 1(2). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/40 (Accedido: 10 junio 2026).