«A LEI Nº 9.296/96 COMO EXCEÇÃO À LUZ DA REGRA CONSITITUCIONAL: QUESTÕES PROCESSUAIS» (2016) Acta Scientia Academicus, 1(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/20 (Accedido: 10 junio 2026).