«IDIOSSINCRASIAS JURÍDICAS EM APARENTE COLISÃO: O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO PENAL E A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA TUTELA PREVISTO NO ARTIGO 1.735, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 » (2022) Acta Scientia Academicus, 7(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/185 (Accedido: 10 junio 2026).