«A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO À IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC 171/93 E A TEORIA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS» (2022) Acta Scientia Academicus, 6(2). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/226 (Accedido: 10 junio 2026).