«APLICABILIDADE AOS AGENTES MILITARES DE SEGURANÇA NACIONAL QUANTO ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: EXAME DE MÉRITO OU LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRISÃO» (2021) Acta Scientia Academicus, 6(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/155 (Accedido: 10 junio 2026).