ANAIS - 1º SIMPÓSIO INTEGRADO DE PESQUISA DO CURSO DE DIREITO. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 6, n. 8, 2022. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/424. Acesso em: 10 jun. 2026.