1º SIMPÓSIO INTEGRADO DE PESQUISA DO CURSO DE DIREITO. V.4. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 2, n. 5, 2017. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/413. Acesso em: 10 jun. 2026.