JUSTIÇA RESTAURATIVA E TERAPÊUTICA EM PAUTA: A EXPERIMENTAÇÃO DE MODELOS NÃO-DOGMÁTICOS DA EXECUÇÃO PENAL EM PROL DA CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO DA PENA. . Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 3, n. 1, 2019. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/69. Acesso em: 10 jun. 2026.