IX SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 7: Pesquisa & Direito em perspectiva Tomo II. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 7, n. 4, 2023. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/384. Acesso em: 10 jun. 2026.