IX SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 3: Internacionalidades, Interesses Privados & Direito em perspectiva. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 7, n. 4, 2023. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/379. Acesso em: 10 jun. 2026.