VII SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 5: Direito & Empiria em diálogo Tomo II. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 6, n. 7, 2022. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/435. Acesso em: 10 jun. 2026.