Á (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Á LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 2, n. 1, 2018. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/60. Acesso em: 10 jun. 2026.