V SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 04: Direito & Processo. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 5, n. 7, 2021. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/395. Acesso em: 10 jun. 2026.